{"id":28,"__str__":"Norma Jur\u00eddica Vigente - LEI N\u00ba 766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 de 26/06/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/28","metadata":{},"nome":"LEI N\u00ba 766, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010","data":"2025-06-26","autor":"","ementa":"Disp\u00f5e sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Munic\u00edpio de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou servi\u00e7os considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de Pol\u00edcia Administrativo, disciplinando as infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente e suas penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montanha.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/28/lei_n_766_de_2010.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-26T16:06:51.616818-03:00","materia":857,"tipo":13}