{"id":29,"__str__":"Norma Jur\u00eddica Vigente - LEI N\u00ba 1.133, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 de 26/06/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/29","metadata":{},"nome":"LEI N\u00ba 1.133, DE 03 DE JANEIRO DE 2023","data":"2025-06-26","autor":"","ementa":"Altera a Lei n\u00ba 766, de 30 de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre o sistema de licenciamento ambiental do munic\u00edpio de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou servi\u00e7os considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de pol\u00edcia administrativo, disciplinando as infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente e suas penalidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.montanha.es.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/29/lei_n_1133_de_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-26T16:06:21.169310-03:00","materia":857,"tipo":13}