{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "702", "ano": "2025", "numero": "1", "tipo__sigla": "JCPE", "tipo__descricao": "Julgamento das Contas do Poder Executivo", "autoria": "Gabinete da Presid\u00eancia - GABPRES", "texto_original": "http://sapl.montanha.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/702/parecer_previo_000882023-6.pdf", "ementa": "PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS ANUAL \u2013 FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS \u2013 LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - PUBLICA\u00c7\u00c3O DO RELAT\u00d3RIO DA GEST\u00c3O FISCAL - PARECER PR\u00c9VIO PELA APROVA\u00c7\u00c3O COM RESSALVA - CI\u00caNCIA \u2013 ARQUIVAMENTO\r\n\r\n1. Atrasos na divulga\u00e7\u00e3o dos Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal devem ser analisados em face do seu vulto e eventuais danos para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica."}]}