{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 958, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 12 de 2025", "autor": "DIVALDIM DA AGRICULTURA,GIOVANI DA GR\u00c1FICA,ODAIR CELIN", "ementa": "\"Disp\u00f5e sobre a facilita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no munic\u00edpio de Montanha, Estado do Esp\u00edrito Santo.\"", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa no Expediente do dia"}]}