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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 36 de 2025
03/12/2025
Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 38 de 2025
04/12/2025
Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 8 de 2025
09/12/2025