Tipo: RTRU - Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, de origem do Poder Legislativo, "Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo."