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Parecer Comissão de Educação, Saúde e Assistência nº 1 de 2026
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19/01/2026
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Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 1 de 2026
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16/01/2026
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Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 1 de 2026
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16/01/2026
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Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples nº 1 de 2026
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07/01/2026
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