Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: Revoga a Resolução nº 01/2019 e estabelece nova disciplina para o sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica na Câmara Municipal de Montanha