Tipo: IND - Indicação

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: Solicita a realização de estudo técnico financeiro para avaliar a viabilidade orçamentária e financeira de reajuste do valor do ticket alimentação concedido aos servidores públicos municipais, considerando o impacto nas contas públicas, os limites legais vigentes, a disponibilidade de recursos e a manutenção do equilíbrio fiscal do Município.