Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE COMPANHIA NO MUNICÍPIO DE MONTANHA – ES, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.