Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: DISPOE SOBRE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR INDICADOR DE QUALIDADE DA PORTARIA GM MS 3493 de 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PREASSE E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR COMPONENTE DE QUALIDADE DA ESF, ESB E EMULTI NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS