Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 04/2026, que institui Comissão Especial para estudo e elaboração de proposta de revisão da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montanha.