Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de Condomínio de Lotes, fora do perímetro urbano, cria Zona de Urbanização - ZUE e dá outras providências.