Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas para distribuição de medicamentos não padronizados ou em falta no município de Montanha - ES e dá outras providências.