Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Montanha/ES, e dá outras providências.