Tipo: POSP - Parecer Comissão de Obras e Serviços Públicos

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2026, que dispõe sobre a criação de condomínios de lotes fora do perímetro urbano, institui a Zona de Urbanização Específica (ZUE) e estabelece normas para o ordenamento territorial do Município de Montanha/ES.