Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final
Número: 21
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro variável por indicador de qualidade da Atenção Primária à Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.