Tipo: JCPE - Julgamento das Contas do Poder Executivo

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – FINANÇAS PÚBLICAS – LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA GESTÃO FISCAL - PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA - CIÊNCIA – ARQUIVAMENTO 1. Atrasos na divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal devem ser analisados em face do seu vulto e eventuais danos para a administração pública.