Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Aprova a instrução normativa do sistema de controle interno – SCI nº 01/2025, que dispõe sobre critérios e procedimentos administrativos de aquisição de bens, serviços meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação da Câmara Municipal de Montanha/ES.