Tipo: PLJRF - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 19/2025 (Poder Executivo) FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.