Norma Jurídica Vigente - LEI Nº 1.133, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 de 26/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)

Altera a Lei nº 766, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do município de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências.