Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 28 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/12/2025 (Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Sim
Texto da Ação