Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 2 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 16/01/2026 (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação