Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 8 de 2026 | Aguardando elaboração de Redação Final | 15/04/2026 (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PROCJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando elaboração de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação