Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 15/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação