Redação Final nº 8 de 2026 | Norma promulgada | 22/04/2026 (Redação Final nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação