Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026 | Aguardando envio ao Poder Executivo | 03/06/2026 (Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROGER
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando envio ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação