Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhar projeto para segunda discussão, nos termos do art. 174, do Regimento Interno.
Art. 174 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 173.
Art. 173 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I - as que tenham colocados em regime de urgência especial;
II - as que encontrem em regime de urgência simples;
III - os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
IV - o veto;
V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI - os requerimentos sujeitos a debates.
Art. 174 - Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 173.
Art. 173 - Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I - as que tenham colocados em regime de urgência especial;
II - as que encontrem em regime de urgência simples;
III - os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo;
IV - o veto;
V - os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI - os requerimentos sujeitos a debates.