Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 27 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/11/2025 (Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
12/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação