Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/3/dom_amunes_2025-05-27_completo.pdf da norma Autógrafo de Lei-MD nº 10, de 28 de maio de 2025 (Autógrafo de Lei-MD nº 10, de 28 de maio de 2025)
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Publicação no Diário Oficial -AMUNES.
Norma Juridica
Autógrafo de Lei-MD nº 10, de 28 de maio de 2025