Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2025
Ementa: Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.