Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 7 de 2025
Ementa: Parecer pela Aprovação do Projeto de Lei n° 13/2025, que prorroga até 22 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei nº 905 de 22 de junho de 2015.