Matéria: Emenda nº 5 de 2025
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025 Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 3º, II do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º, II – Que sejam em loteamentos já existentes, regularizados até a promulgação da Lei n ° 13 de 16 de dezembro de 2009, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação, ou a ampliação dos existentes.