Matéria: Emenda nº 6 de 2025
Ementa: Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, I do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, I – Escritura Pública, devidamente registrada no CRI, ou instrumento Particular de Compra e Venda, ou documento equivalente, o qual será objeto de análise pelo órgão público municipal competente.