Matéria: Emenda nº 8 de 2025
Ementa: Os Vereadores que subscrevem, vem nos termos do Artigo 116, §5º, do Regimento Interno desta Câmara, apresentar a presente emenda, visando modificar o Artigo 4, IV do Projeto de Lei 03/2025, da Prefeitura Municipal de Montanha, o qual terá a seguinte redação: Art. 4º, IV – Planta com escala utilizada, em 3 (três) vias, demonstrando a situação anterior ao desdobro, e como ficará na forma requerida, contendo: b) identificação do lote ou lotes a serem desdobrados, com o nome do loteamento, número da quadra, número do lote ou lotes e de seus confrontantes em todas as faces.