Matéria: Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 18 de 2025
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para Desdobro de Lotes urbanos no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.