Matéria: Emenda nº 10 de 2025
Ementa: Emenda realizada de forma verbal, por ocasião dos debates O Excelentíssimo Vereador Moyses Giovani Marquiori apresentou emenda, visando modificar o Artigo 4, II, do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação: Art. 4º, II –Memorial descrevendo os novos lotes resultantes do desdobro, contendo o nome do loteamento, número de quadra, número dos lotes, número da inscrição municipal do lote desdobrado e dos seus confrontantes em todas as faces, com nome e assinatura do proprietário.