Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
Ementa: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV ORIGINADAS DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100§§ 3 E 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FDEREATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS