Matéria: Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 33 de 2025
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025, de origem do Poder Legislativo, que institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social no município de Montanha/ES.