Matéria: Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência nº 39 de 2025
Ementa: Requer tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2025, que autoriza o município a ampliar o período de licença maternidade à servidora pública municipal de 180 (cento e oitenta) dias na forma que especifica e dá outras providências