Matéria: Parecer Comissão de Finanças e Orçamentos nº 25 de 2025
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A AMPLIAR O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.