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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 48 de 2025
Ementa: Parecer pela Aprovação do Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Legislativo.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada Por Unanimidade

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