Matéria: Parecer Conjunto nº 1 de 2026
Ementa: Parecer Conjunto nº 01/2026, emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência e de Direito à Diversidade Sexual e a Identidade de Gênero; e de Finanças e Orçamentos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 02/2026.