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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 18 de 2026
Ementa: Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS MUNICIPAL.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada Por Maioria Simples
Observações
