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Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 23 de 2026
Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Resolução nº 06/2026.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada Por Maioria Simples
Observações
