Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 14 de 2026
Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de autoria do Poder Legislativo.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada Por Maioria Simples

Observações