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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 26 de 2026
Ementa: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada Por Maioria Simples

Observações