Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
Ementa: Projeto de Lei nº 011/2023 Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Montanha. Estado do Espírito Santo. Art. 1º O território do Município de Montanha divide-se em zonas urbanas e zonas rurais para todos os efeitos legais. § 1º. São consideradas zonas urbanas no Município de Montanha circunscritas pelo perímetro urbano identificadas abaixo como: I- Sede; II- Distrito de Vinhático; III- Localidade de São Sebastião do Norte. § 2º. Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as áreas consideradas zonas urbanas. § 3º. São consideradas zonas rurais as demais áreas do território do município, excluídas as zonas urbanas descritas no § 1º desse artigo. Art. 2º São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos memoriais descritivos que identificam as zonas urbanas abaixo descritas: I- Anexo 01- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do município de Montanha; II- Anexo 02- mapa e memorial descritivo da zona urbana denominada Sede do d