Ordem do Dia/Expediente: 3 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Altera o inciso VI do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Montanha, para dispor sobre a restituição ou dedução do saldo financeiro dos recursos entregues ao Poder Legislativo.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 | Proposição inclusa no Expediente do dia | 17/11/2025
Observação