Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 25 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 25 de 2026
Que seja adotada as providências necessárias para a adequação dos cargos de motoristas da área da saúde à Lei Federal nº 15.250/2025, especialmente no que se refere ao reconhecimento e regulamentação da função de condutor de ambulância.
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